CLT
Também conhecido como: Consolidação das Leis do Trabalho
O que é CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o arcabouço da legislação trabalhista brasileira, promulgado em 1943, que define direitos do emprego formal como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio e horas extras.
Definição
Decreto-lei federal que unifica as regras trabalhistas brasileiras e define padrões mínimos para as relações de emprego formais.
Principais fatos
- 1
Assinada em 1943.
- 2
Regulamenta férias, 13º salário e FGTS.
- 3
Reformada em 2017 (Reforma Trabalhista).
CLT — A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o arcabouço da legislação trabalhista brasileira, promulgado em 1943, que define direitos do emprego formal como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio e horas extras..
Exemplo prático
“Um empregado sob a CLT acumula 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho contínuo.”
Por que importa
Estabelece a base de proteção para os brasileiros com emprego formal.
Como funciona
- 1
O empregador registra a admissão.
- 2
Os direitos são acumulados durante o contrato.
- 3
A rescisão gera pagamentos previstos em lei.
Vantagens
- Forte proteção legal.
- Acesso ao seguro-desemprego.
Desvantagens
- Maior custo de contratação para o empregador.
Erros comuns
- Confundir contratos PJ com CLT.